Ao longo da história, as profissões foram se organizando nas chamadas corporações de ofício, depois conhecidas como associações profissionais, voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à luta pelos interesses das suas respectivas classes.

No Brasil, a advocacia é representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

Preparamos um post especial sobre a história e o que faz essa entidade tão importante. Acompanhe!

As origens da OAB

Desde os tempos imperiais, os advogados do Brasil vinham tentando se organizar para discutir o papel do direito brasileiro, que permanecia sob a influência de grupos políticos e econômicos, afastado da tendência mundial sobre direitos e deveres nas sociedades e nos países.

Os anseios para a criação de cursos jurídicos foram debatidos na Constituinte de 1823, sendo concretizados com a criação dos dois primeiros cursos de direito no Brasil, em 1827: um em Olinda (PE) e outro em São Paulo (SP). Anos depois, já em 1843, foi fundado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

O Instituto de Advogados Brasileiros (IAB)

Importante para o fortalecimento da advocacia naquele momento histórico, o IAB exerceu um papel relevante para os alicerces legais na elaboração da Constituição de 1891 e, consequentemente, nas bases jurídicas da então jovem República.

Com a Revolução de 1930 e as mudanças sociais que a sucederam, surgiu a oportunidade de fundar uma instituição que representasse efetivamente a profissão de maneira mais concreta.

Em novembro de 1930, no governo de Getúlio Vargas, finalmente foi assinado o decreto nº 19.408, que previa a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A profissão de advogado foi sendo regulamentada, exigindo formação acadêmica para atuação, culminando com a exigência do Exame da Ordem, que mesmo questionado por muitos, é fundamental para manter um nível apropriado dos profissionais que forem atuar na área.

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906)

De acordo com a Lei 8.906 de julho de 1994, a OAB é um serviço público, federativo, ou seja, com jurisdição própria para cada estado da federação, dotada de personalidade jurídica.

A instituição é responsável pelo recolhimento da contribuição pecuniária e pela realização do Exame da Ordem, exigência para o advogado poder exercer sua profissão.

A Constituição Federal e o papel do advogado

Além do caráter corporativo inerente às associações de ofício, a OAB possui em sua essência um papel fundamental na defesa das instituições basilares do Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 103, VII, destacou esta peculiaridade como forma de garantia a defesa da ordem democrática e de direito, por meio de ações de controle de constitucionalidade.

A Carta Magna de 1988 concedeu ao advogado a qualidade de função indispensável à administração da Justiça.

Composição da OAB

A OAB se divide por todos os estados do país, prestando assistência aos advogados que atuam sob suas respectivas jurisdições, além de colaborar com os poderes judiciário, legislativo e executivo de suas regiões.

Com base nas Leis 4.215, de abril de 1963 e Lei 8.906 de julho de 1994, a OAB é assim composta:

  • Conselho Federal: instância superior da Ordem, sediada em Brasília, que tem como dever lutar pelos interesses da profissão, observar o respeito às prerrogativas e zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Advocacia, além de buscar a melhora do ensino jurídico, entre outros temas;
  • Conselhos Seccionais: sediados nos estados, exercem as funções atribuídas ao Conselho Federal em suas respectivas unidades da federação;
  • Subseções: distribuídas em seus territórios, tem a competência do cumprimento das finalidades da OAB em suas áreas de jurisdição;
  • Caixas de Assistência dos Advogados: vinculadas às seções, estão previstas no artigo 45 da Lei 8.906/94, e são destinadas a prestar assistência aos profissionais devidamente inscritos em suas respectivas seções.

O exercício da advocacia no Brasil

Sendo a OAB a instituição que reúne e representa a classe dos advogados no território brasileiro, o título de advogado e o exercício da advocacia no país é exclusividade dos profissionais que estão regularmente inscritos em seus quadros.

Sendo assim, os atos realizados por profissional que não esteja devidamente registrado na OAB serão considerados nulos.

Cabe à OAB a fiscalização e a seleção dos bacharéis em direito que estão aptos, tecnicamente, a requerer a inscrição no órgão que lhe permita exercer a profissão.

É do Conselho Federal essa atribuição, cabendo aos Conselhos Seccionais executar o Exame da Ordem.

O Exame da OAB

Embora muitos entendam que o exame da ordem é inconstitucional ou meramente um instrumento de reserva de mercado, o fato é que ele existe e é motivo de apreensão para os novos bacharéis e de segurança jurídica para aqueles que enxergam a prova da OAB como um filtro de qualidade para o mercado de trabalho.

Conforme a legislação, a OAB deve participar de todas as fases dos concursos públicos que tenham como objeto o ingresso em carreiras jurídicas, e, mesmo sendo questionada, essa é a premissa para a Ordem assumir a responsabilidade de reprovar ou aprovar o candidato para atuar como advogado.

É notória a enorme quantidade de faculdades de direito no Brasil, formando milhares de bacharéis a cada ano. Sob essa lógica, o Exame da Ordem se torna fundamental, para testar os conhecimentos dos profissionais.

Quem pode realizar a prova?

Bacharéis em direito e acadêmicos a partir do nono período do curso.

Como é composto o exame da OAB?

Realizado cerca de três vezes por ano, o exame é dividido em duas fases, sendo a primeira uma prova objetiva, composta por 80 questões e a segunda fase contendo uma peça processual e quatro questões subjetivas.

O elevado índice de reprovação no exame da Ordem deve servir de alerta para a melhora do ensino do direito, e de alívio para a segurança daqueles que buscam ser representados em suas demandas judiciais por profissionais realmente qualificados.

As palavras do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Brito, sintetizam a importância da OAB para a garantia do Estado Democrático do Direito: 

“A Ordem dos Advogados do Brasil é porta-voz da sociedade civil brasileira.”

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