Um projeto de emenda constitucional foi proposto pelo governo visando garantir o equilíbrio do sistema previdenciário. Essa medida altera as regras de quando e como as pessoas poderão se aposentar, além de reformar critérios para obtenção de outros benefícios.

É preciso dizer, no entanto, que o texto enfrentará muitas discussões no Congresso Nacional, além da participação de outras entidades, como as centrais sindicais.

Para entender melhor o que é a reforma previdenciária e as mudanças que ela causará, se aprovada, continue a leitura!

A reforma previdenciária

Os problemas que envolvem o sistema previdenciário não datam de hoje e não são exclusividade brasileira. Países desenvolvidos, como os Estados Unidos, enfrentam situações semelhantes.

A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC) enviada ao Congresso, onde ocorrerá a discussão do assunto. O objetivo é dar sustentabilidade para que a Previdência Social cumpra e respeite os direitos dos cidadãos brasileiros.

Pessoas afetadas pelas novas regras

Os trabalhadores ativos vão entrar nesse novo sistema. Segundo a proposta original, homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 deverão se submeter às novas regras em sua integralidade. 

Poderão se aposentar antes dos 65 anos os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45, no entanto, terão de trabalhar 50% a mais que o tempo que faltava antes da reforma previdenciária.

Os aposentados e aqueles que já cumpriram os requisitos legais para requerer o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados, já que possuem direitos adquiridos.

Idade mínima para a aposentadoria

A PEC objetiva fixar a idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, e aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

No sistema atual, a aposentadoria por tempo de contribuição não determina idade específica para que o trabalhador se aposente. Ou seja, pelas regras em vigor, tal benefício pode ser requerido pelas mulheres que completaram o mínimo de 30 anos de contribuição e pelos homens que completaram o mínimo de 35 anos de contribuição. Mas nesta modalidade de aposentadoria é preciso ressaltar a incidência do fator previdenciário que atinge o valor da renda mensal do benefício.

O fator previdenciário é excluído do cálculo da aposentadoria para os casos em que a soma da idade e tempo de contribuição atinjam a fórmula 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

De acordo com as novas regras, o trabalhador deverá ter a idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Neste caso, receberá 76% do valor referente a 51% da média dos salários de contribuição, com o acréscimo de um ponto percentual desta média para cada ano a mais de contribuição.

Sendo assim, o trabalhador atingirá a integralidade do valor do benefício caso contribua por mais 24 anos, totalizando 49 anos de contribuição.

Regra para pensionistas e militares

Aos militares e bombeiros é previsto que seus respectivos estados se encarregarão do cálculo de transição para adequação com as novas regras.

A PEC prevê para os pensionistas civis que as pensões integrais por morte serão reduzidas em 50% do seu valor. Já para os pensionistas militares não haverá alteração.

Entrada em vigor

As mudanças não entrarão em vigor de imediato uma vez que a aprovação depende do Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça verificará a constitucionalidade da proposta e, caso seja aprovada, uma comissão especial será criada para analisar o projeto.

Após análise, o projeto será enviado para o plenário da Câmara, onde deverá ser aprovado em dois turnos, por votos de três quintos dos deputados. Em seguida será enviado ao Senado, onde terá um processo semelhante.

Caso o Senado aprove o texto como recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e valerá como nova norma constitucional. Se houver alterações, volta para a Câmara, para análise das devidas alterações.

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