Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu um aumento de aposentadoria para todos os aposentados que precisam de ajuda de uma pessoa para realizar atividades cotidianas.

Apesar de ser uma ótima notícia, muitas pessoas ainda ficam confusas sobre como isso funciona e o que mudou: qual a alteração da lei, como pedir esse aumento e o que fazer se ele for negado pelo INSS.

Neste texto, vamos esclarecer todos esses pontos para você ficar bem informado e conhecer exatamente quais são seus direitos após a decisão do STJ. Confira!

O que a decisão do STJ altera na lei?

Conforme a legislação de benefícios previdenciários — Lei n. 8.213 de 1991 —, em seu artigo 45, é devido ao aposentado por invalidez um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria, quando ele necessita de uma assistência permanente de outra pessoa.

Antes da decisão do STJ ocorrida recentemente, o INSS e a maioria dos Tribunais cumpria a lei na sua literalidade, ou seja, só era analisada a necessidade do adicional quando o segurado era aposentado por invalidez.

No dia 21 de agosto de 2018, o STJ julgou um recurso do INSS que contestava decisões de tribunais inferiores concedendo o aumento de aposentadoria para outras modalidades, como por idade ou tempo de contribuição.

Por maioria dos votos (5 a 4), a Corte, aplicando os princípios da igualdade e dignidade das pessoas, entendeu que esse aumento deveria ser estendido às outras modalidades de aposentadoria.

Vários processos no país estavam suspensos, apenas aguardando essa decisão do STJ. Ela tem caráter de julgamento de recurso repetitivo, o que significa que pacificou a matéria e consolidou o entendimento do tribunal superior a respeito do assunto.

Agora, todas as ações que estavam em trâmite requerendo o adicional de 25% para aposentadorias que não eram por invalidez precisam começar a ser julgadas, seguindo esse entendimento do STJ.

Mas é importante entender que a decisão do STJ apenas consolida o entendimento do judiciário, ou seja, não houve nenhuma alteração na lei. Ocorreu, na verdade, uma pacificação sobre como a matéria deve ser julgada pelos Tribunais.

Como funciona o adicional de 25%?

Como dito, esse adicional está previsto na Lei de Benefícios, e era concedido somente para os aposentados por invalidez que necessitassem da ajuda de outra pessoa para praticar as atividades do dia a dia.

Vale ressaltar que não é necessário que o aposentado tenha um cuidador contratado nem que gaste com essa ajuda. Pode ser algum familiar ou amigo que o auxilia, o que importa é comprovar que o segurado não consegue se manter sozinho e precisa de cuidados alheios.

Esse adicional também não considera se o benefício recebido já está limitado pelo teto. Em outras palavras, pode ultrapassar esse limite, que em 2018 é de R$ 5.645,80. Portanto, ainda que o segurado receba esse valor, continua apto a receber o aumento de aposentadoria.

Outro detalhe a respeito do adicional de 25% é que ele será reajustado normalmente sempre que o valor da aposentadoria for corrigido. Anualmente, quando há a correção monetária, o aumento seguirá esse reajuste, sem nunca diminuir ou virar algo defasado.

Por fim, vale lembrar que o crescimento do montante também não será incorporado ao valor da aposentadoria. Isso quer dizer que, se o segurado falecer, os seus dependentes receberão a pensão por morte apenas no valor do benefício, sem os 25%.

Como conseguir o aumento de aposentadoria?

Apesar de o INSS ter que verificar a necessidade de ajuda de outra pessoa quando o segurado realiza a perícia para se aposentar por invalidez, muitas vezes isso não ocorre e é preciso fazer um pedido específico para conseguir o aumento.

Já no caso de outras modalidades de aposentadoria, após a recente decisão do STJ ainda não se sabe qual será o procedimento do INSS: se estenderá o direito a outros aposentados ou se continuará aplicando o que diz a lei.

A Previdência Social não é obrigada a cumprir o entendimento de ações judiciais a respeito de alguma concessão. Por isso, poderá continuar negando o adicional caso o segurado não seja aposentado por invalidez.

Para fazer o pedido do aumento de aposentadoria é simples: basta agendar uma perícia médica no INSS para verificar a necessidade da ajuda de outra pessoa, que garante o adicional. Isso é feito pela internet, pelo telefone 135 ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social.

Após a perícia, o pedido será analisado pelo INSS e poderá ser procedente, caso em que o segurado já receberá o adicional à sua aposentadoria, ou improcedente, quando a autarquia nega o aumento de 25%.

Documentos necessários

Para requerer o adicional de 25% é preciso demonstrar ao INSS que o segurado preenche os requisitos legais para o recebimento. Primeiro, deve-se comprovar a necessidade de ajuda de outra pessoa, feito por meio de:

  • laudo médico com CID da doença;
  • atestado médico com CID da doença;
  • exames médicos;
  • declarações;
  • receituários.

Ou seja, qualquer documento que comprove essa necessidade está apto a ser utilizado, desde que assinado por um profissional competente. Além disso, precisa-se ter em mãos, ao ser atendido pelo INSS, o número de CPF, RG e comprovante de residência.

Vale lembrar que se o segurado não puder comparecer a perícia por algum problema físico ou mental, o INSS deverá realizar o procedimento na casa do aposentado, marcando uma data para isso.

O que fazer se o adicional for negado?

Como vimos, o INSS não tem a obrigação de cumprir a decisão judicial do STJ, uma vez que ela está apenas interpretando a lei, e não vincula a autarquia previdenciária. Portanto, ele poderá negar o aumento de aposentadoria caso o segurado não seja aposentado por invalidez.

Nesses casos é fundamental contar com um advogado previdenciário, que fará o pedido para um juiz, propondo uma ação judicial. Por ela, o segurado novamente passará por uma perícia para verificar a necessidade de ajuda de cuidador.

O juiz analisará todos os documentos juntados ao processo e o resultado da perícia para dar a decisão, concedendo ou não o aumento.

Porém, como o STJ já julgou sobre o assunto em recurso repetitivo, o magistrado está impedido de negar o adicional sendo contrário a essa decisão, ou seja, alegando que outros aposentados além dos por invalidez não têm direito aos 25%

A decisão do STJ a respeito do aumento de aposentadoria para todas as modalidades é muito importante, trazendo igualdade para os segurados e dignidade em relação ao tratamento dado pela lei.

Mas é importante ficar atento aos requisitos para conseguir esse adicional e contar com um advogado previdenciário, que tem o conhecimento necessário para fazer o requerimento e contestar qualquer decisão desfavorável.

Conseguiu entender melhor como funciona esse adicional agora? Quer mais ajuda sobre o assunto? Então não deixe de entrar em contato conosco!