O auxílio-reclusão é um dos benefícios mais polêmicos da Previdência Social, tendo em vista que o seu pagamento é feito referente a segurados que estão presos. É comum encontrar discussões sobre o tema e ter dúvidas em relação às suas normas.

Para esclarecer como funciona esse auxílio, os valores pagos, quem receberá o dinheiro e quais são os requisitos desse benefício, preparamos este post. Continue a leitura e se informe!

O que é o auxílio-reclusão?

Trata-se de um benefício devido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) preso em regime fechado ou semiaberto que não esteja recebendo salário da empresa ou outro benefício do INSS.

Esse auxílio tem um caráter de proteção familiar — da mesma forma que a pensão por morte — e visa garantir que os dependentes do segurado recluso terão condições de manter o seu sustento.

Quem será o beneficiário do auxílio?

Conforme explicado, o benefício é devido aos dependentes do segurado, portanto, serão eles que receberão os valores pagos pelo INSS, tendo em vista que a finalidade desse pagamento é garantir o sustento deles. Assim, o pagamento não será feito diretamente ao preso.

Como consequência, caso o cidadão não tenha dependentes, não haverá o pagamento do auxílio-reclusão.

Como a pessoa recebe?

O primeiro passo é fazer a solicitação do benefício no INSS. Para isso, será necessário apresentar os seguintes documentos:

  • declaração expedida pela autoridade carcerária, com data e regime da prisão;

  • documento de identificação com foto do segurado e de quem fizer o requerimento;

  • número do CPF do requerente;

Também é preciso apresentar documentos para comprovar a dependência — em geral, certidão de casamento ou união estável e certidão de nascimento dos filhos.

Caso seja necessário comprovar as contribuições do segurado, isso pode ser feito apresentando a CTPS, os carnês de contribuição ou outros documentos aceitos pelo INSS.

Quais são os requisitos para recebimento?

Para que o benefício seja concedido pelo INSS, existem requisitos que devem ser cumpridos pelo segurado e pelos dependentes. Os requisitos do segurado recluso são:

  • ter a qualidade de segurado na data da prisão;

  • cumprir regime fechado ou semiaberto;

  • ter o último salário de contribuição inferior ao previsto na lei na data da prisão — atualmente, R$ 1.292,43.

Já os requisitos para os dependentes são:

  • comprovar o casamento ou a união estável na data de prisão, para o cônjuge ou companheiro;

  • receber pensão alimentícia do segurado, em caso de ex-cônjuge ou companheiro;

  • ser menor de 21 anos, exceto em casos de invalidez ou deficiência, para os filhos ou pessoas a eles equiparadas e irmãos que comprovem a dependência financeira.

Caso o INSS não conceda o benefício, é possível apresentar um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial. Nesses casos, o ideal é sempre contratar um advogado.

Se o benefício for concedido, o dependente deverá apresentar nova declaração de cárcere a cada três meses para comprovar a manutenção da prisão e do direito ao recebimento dos valores.

Qual é o valor?

O valor recebido é regulado pelos artigos 29 e 80 da Lei 8.213/91 e será igual ao valor do salário de benefício (SB). Para isso, é feito o cálculo da média de 80% das maiores contribuições do segurado.

Por exemplo, se o cidadão teve 50 contribuições até a data da prisão, o primeiro passo é definir quantas contribuições serão incluídas no cálculo. Nesse caso: 50 x 0,8 (80%) = 40. Assim, o cálculo será feito com base na média das 40 maiores contribuições, ou seja, somam-se todas e o resultado é dividido por 40.

É importante destacar que o auxílio-reclusão deve ser de, pelo menos, um salário mínimo, portanto, caso o salário de benefício seja inferior, os dependentes receberão um salário mínimo — atualmente, R$ 937.

Ainda, nos casos em que o segurado possui mais de um dependente, o valor pago será dividido entre todos em partes iguais (cotas).

Qual é a duração?

O tempo que os dependentes receberão o benefício é variável conforme a idade, tipo de beneficiário e outros fatores. Entenda:

Auxílio para cônjuges e companheiros

Em relação aos companheiros e cônjuges, mesmo que divorciados ou separados (desde que estes recebam pensão alimentícia), esse benefício poderá ter duração fixa ou variável.

Se a prisão acontecer antes de o segurado pagar 18 contribuições ou nos casos em que o casamento ou união estável teve início menos de 2 anos antes da reclusão, a duração do benefício será de 4 meses contados da data da prisão.

Nos demais casos, o prazo máximo de recebimento do auxílio varia conforme a idade do dependente na data da prisão, da seguinte forma:

  • idade inferior a 21 anos: 3 anos;

  • idade entre 21 e 26 anos: 6 anos;

  • idade entre 27 e 29 anos: 10 anos;

  • idade entre 30 e 40 anos: 15 anos;

  • idade entre 41 e 43 anos: 20 anos;

  • idade superior a 44 anos: vitalício.

Ainda, nos casos de cônjuge inválido ou com deficiência, o pagamento será devido enquanto durar a situação, respeitando os prazos acima elencados como prazo mínimo. Ou seja, caso a condição de deficiência do cônjuge que tinha 22 anos na data da prisão cesse depois de um ano, ele ainda terá direito a completar os 6 anos de recebimento do benefício.

Auxílio para filhos, pessoas a eles equiparadas ou irmãos

Nesses casos, eles terão direito a receber os pagamentos até completarem 21 anos de idade, podendo esse prazo ser estendido em caso de invalidez ou deficiência.

Cessação do benefício

O auxílio-reclusão poderá cessar pelo decurso dos prazos elencados no tópico anterior ou, ainda, em caso de fuga do preso, progressão para o regime aberto, transferência para prisão albergue ou liberdade condicional.

Ainda, em caso de morte do segurado, esse benefício será convertido em pensão por morte.

Dessa forma, somente receberão esse benefício os dependentes de segurados que tenham contribuído com o INSS e cumpram todos os requisitos. Com esse pagamento, a família do segurado poderá garantir o seu sustento durante o cumprimento da pena.

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