Aposentadoria por tempo de contribuição é um assunto que pode soar complicado ou causar confusão para a maioria das pessoas. Isso pode ocorrer pela falta de conhecimento ou pelas constantes mudanças às quais vem passando o Direito Previdenciário, o que faz com que muitas pessoas tenham dúvidas sobre esse tema.

Este artigo visa esclarecer o que é a contagem de tempo de serviço e as suas principais características — necessária para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Acompanhe!

O que é a contagem de tempo de serviço?

O tempo de contribuição é definido no Decreto 3048/99, como: “o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.”

A Reforma Previdenciária, ocorrida com a regulamentação feita pela Emenda Constitucional nº 20/1998, deu ao Regime Geral de Previdência Social o caráter de um ente contributivo.

A contagem de tempo de serviço, também chamada de tempo de contribuição, é, resumidamente, o período no qual houve atividade trabalhista abrangida pela contribuição para a Previdência Social.

Antes do implemento da EC nº 20/1998, a natureza desse instituto era chamada de “tempo de serviço”. Isso é corroborado pelo fato de que a Lei 8213/91 ainda hoje menciona a expressão “aposentadoria por tempo de serviço” para referir-se a esse instituto.​

Quais são os períodos computados para o cálculo?

Como vimos, até o surgimento da respectiva lei que especifique o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, serão considerados para esse fim os períodos previstos, taxativamente, no artigo 60 do Decreto 3048/99 — Regulamento da Previdência Social.

Podemos citar alguns exemplos:

  • o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural;
  • o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;
  • o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
  • o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
  • o período de contribuição efetuado como segurado facultativo;
  • o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
  • o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
  • o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e ao vínculo empregatício;
  • o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tempo de contribuição ou tempo de serviço?

Tempo de serviço era conceituado, de acordo com o já revogado Decreto 2172/97, como “o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.”

Dispõe a redação do artigo 4 da referida Emenda que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.”

Pela leitura atenta de ambos os conceitos, podemos concluir que são praticamente sinônimos. Isso se deve ao fato de que a EC 20/98 estabeleceu que, até a edição de lei específica que trate sobre a matéria —  essa lei ainda não foi editada —, o tempo de serviço é considerado como contagem para o tempo de contribuição.

Assim, diante do que foi visto, podemos considerar que o tempo de contribuição e o tempo de serviço são considerados a mesma coisa.

Como é feito o cálculo do tempo de contribuição/tempo de serviço?

O site da Previdência Social disponibiliza um mecanismo gratuito importante com o objetivo de auxiliar aos cidadãos no contagem de tempo de serviço, por meio de um simulador.

Dessa maneira, é feito o preenchimento do período referente ao começo e ao fim dos vínculos empregatícios com a empresa a qual o segurado contribuiu para o INSS, e, ao final, é possível gerar uma espécie de extrato contendo o referido tempo de contribuição. Vale ressaltar que esse extrato tem apenas efeitos informativos, não apresentando fins legais.

Além disso, para o direito devido à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessária a efetiva comprovação de que houve a contribuição por, no mínimo, 35 anos, no caso do sexo masculino, e 30 anos, para o sexo feminino, independentemente da idade.

Quais são os documentos necessários?

Segue abaixo a lista dos documentos cuja apresentação é necessária para a comprovação da contagem do tempo de serviço. Ressaltando que poderão ser pedidos outros documentos, a depender do caso específico:

  • cópia das carteiras profissionais;
  • cópia dos carnês de Recolhimento do INSS, caso tenha;
  • cópia do RG e CPF;
  • cópia do PIS.

Um documento muito importante para a conferência e contagem de tempo de serviço é o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ele é um relatório dos vínculos com a Previdência Social, informando as datas e o valor do salário de contribuição.

Como funciona a averbação de tempo de contribuição?

Se o segurado perceber que está faltando algum período de contribuição ao analisar o CNIS, é muito importante averbar esses tempos para não ter problemas no futuro ao requerer a aposentadoria ou outro benefício.

Esse problema no cadastro pode acontecer por diversos motivos: erro no sistema, falta de contribuição do empregador para a Previdência, pagamentos atrasados que não foram confirmados, etc. Para averbar esses tempos, é preciso comprovar ao INSS que houve contribuição na época, ou havia a inscrição na Previdência. Nos casos de trabalho com carteira assinada, só é preciso comprovar que era empregado.

A obrigação de pagar as contribuições é do empregador, e mesmo que ele não tenha feito isso, o segurado tem o direito de ter esse tempo de contribuição contabilizado. Quem deve cobrar de quem não realizou os recolhimentos é o INSS.

No caso de contribuintes individuais ou facultativos, é necessário comprovar o pagamento da contribuição. Isso pode ser feito apresentando as Guias da Previdência Social (GPS) pagas. Porém, se realmente não houve o pagamento das contribuições, o segurado poderá tentar recolher esses valores em atraso. Para isso, é preciso comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS) e verificar essa possibilidade.

Lá, será possível ver quais períodos podem ser pagos e qual será o valor. Vale lembrar que no pagamento de contribuições atrasadas incide multa e juros, o que pode elevar bastante esse valor.

Como requerer a aposentadoria por tempo de contribuição?

Como dito anteriormente, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado precisa ter 35 anos de serviço para os homens e 30 anos para as mulheres. Não há uma idade mínima para esse benefício.

Vale ressaltar que quanto mais novo o segurado ao se aposentar, menor será o valor do benefício. Isso acontece porque há a incidência do Fator Previdenciário. Ele considera a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribuição no momento da aposentadoria.

Quanto menores a idade e o tempo de contribuição, menor será o Fator Previdenciário, o que acaba reduzindo a renda mensal da aposentadoria. Por isso, é importante fazer simulações e cálculos antes de requerer o benefício.

Feita a contagem de tempo de serviço e a conferência dos requisitos, para fazer o pedido basta, agendar uma data para um atendimento presencial na APS mais próxima do segurado. Isso pode ser feito pelo telefone 135 ou mesmo pela internet. No dia agendado, o segurado ou o procurador deve apresentar documentos pessoais — como número de CPF e comprovante de residência — e aqueles que comprovem o tempo de contribuição — como a carteira de trabalho e GPS.

Será instaurado um processo administrativo e o INSS terá até 60 dias para dar uma resposta ao pedido. Ele pode ser procedente e o segurado já começará a receber a aposentadoria, ou improcedente, quando a autarquia entende que falta algum requisito.

Se a resposta for negativa, o segurado poderá interpor um recurso para o próprio INSS ou propor uma ação judicial, pela qual apresentará os documentos a um juiz e tentará reverter a decisão. Durante todo esse processo, um advogado especialista é muito importante, como mostraremos a seguir.

Por que é importante a orientação de um advogado?

O melhor caminho para a contagem do tempo de serviço e o posterior pedido de aposentadoria é por meio da contratação de um advogado especializado. É esse profissional qualificado que analisará as leis referentes ao assunto e dará a melhor solução para o cliente, baseado nos seus conhecimentos jurídicos específicos.

Além disso, processos de aposentadoria podem ser demorados e pode haver o risco de negativa o pedido, tornando o procedimento desgastante para o cliente. Dessa forma, a escolha de uma equipe jurídica capacitada é uma ótima ideia para o êxito do pedido.

Agora, você já sabe como funciona a contagem de tempo de serviço e as suas principais características. Assim, se você estiver no momento de pedir a sua aposentadoria e fazer o cálculo devido, considere a ideia de contar com a assessoria especializada de uma equipe jurídica nesse momento tão importante.

Gostou desse texto? Se você ficou interessado no assunto, não deixe de conferir o nosso post sobre como funciona a aposentadoria para pensionista!