Atualmente, há uma grande discussão a respeito da Previdência Social. Muitos defendem que deve haver uma mudança nessa área, alterando requisitos de benefícios e de custeio, alegando que o sistema pode acabar financeiramente insustentável.

Por isso, o governo tem uma proposta de reforma dessas regras, instituindo algumas alterações, sendo uma das principais a determinação de que todas as aposentadorias tenham um requisito de uma idade mínima para serem concedidas.

Neste post explicaremos, de forma geral, os requisitos desse benefício e a idade mínima para aposentadoria, demonstrando qual a sua importância. Acompanhe!

A função da previdência social

A Previdência Social tem como função principal garantir assistência ao cidadão caso aconteça algum fato que o impossibilite de ter um rendimento mensal. Para isso, deve haver uma contraprestação, ou seja, uma contribuição do segurado que ajudará a financiar todo o sistema.

Assim, alguns benefícios foram estabelecidos considerando riscos sociais, com a finalidade de auxiliar o segurado, como:

  • auxílio-doença — protege o trabalhador em caso de doença incapacitante;
  • pensão por morte — protege os dependentes do segurado em caso de morte;
  • auxílio-reclusão — protege os dependentes em caso de prisão do segurado;
  • aposentadorias — em geral, protegem o segurado em caso de idade avançada ou riscos à saúde.

Assim, o segurado sabe que, ao contribuir com a Previdência Social, poderá contar com os benefícios quando precisar, desde que cumpridos os requisitos legalmente instituídos.

Como funcionam as aposentadorias

Existem diferentes tipos de aposentadorias, cada uma com requisitos específicos, como a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria do professor, aposentadoria por invalidez, etc.

Todas elas, por regra, exigem a carência, que é um tempo mínimo de contribuição à Previdência Social. Contudo, não se pode confundir esse instituto com o tempo de contribuição.

A carência tem regras diferenciadas e se o trabalhador deixar de recolher contribuições pode perdê-la, precisando contribuir por mais um período para recuperá-la. Já o tempo de contribuição é a soma do período de pagamento do segurado.

Atualmente, aposentadoria por idade é a única que requer uma idade mínima para ser concedida. Já a aposentadoria por tempo de contribuição requer apenas que o segurado tenha laborado por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Explicaremos melhor estes requisitos adiante.

Idade mínima

A aposentadoria por idade urbana tem como requisito que o segurado tenha 65 anos de idade, para os homens, e 60 anos, para as mulheres. Já a aposentadoria por idade rural permite a aposentadoria 5 anos antes da urbana, ou seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Esse benefício considera que um trabalhador já idoso não tem condições físicas de continuar laborando para garantir o seu sustento e de sua família, por isso, a idade avançada é considerada um risco social, sendo dever do Estado proteger o segurado.

A carência para essa aposentadoria é de 180 meses. Ou seja, ao contribuir esse tempo para a Previdência Social e completar a idade necessária, o segurado poderá requerer a aposentadoria por idade, garantindo uma renda mensal paga pelo INSS por tempo indeterminado.

Tempo de contribuição

Esse requisito está presente nas aposentadorias por tempo de contribuição, especial e do professor. A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos de recolhimento previdenciário para os homens e 30 anos para as mulheres.

Já a aposentadoria especial requer 15, 20 ou 25 anos de contribuição em alguma atividade que ofereça riscos à saúde ou integridade física do trabalhador. Finalmente, a aposentadoria do professor tem uma redução de 5 anos no tempo de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres.

Essas aposentadorias não exigem idade mínima, ou seja, cumprindo a carência — também de 180 meses —, e com o tempo de contribuição necessário, o segurado poderá requerer a sua aposentadoria, que será concedida por tempo indeterminado.

Por isso, muitas pessoas que começaram a contribuir cedo conseguem se aposentar com pouca idade. Um homem que, por exemplo, começou a contribuir aos 16 anos de idade, poderá requerer a sua aposentadoria aos 51 anos, recebendo o benefício da Previdência Social até o seu falecimento.

A importância da idade mínima para a aposentadoria

A Previdência Social está com um déficit financeiro, ou seja, gasta mais custeando os benefícios do que arrecada com as contribuições. Isso acontece por diversos motivos: trabalhadores informais que não recolhem contribuição, ocorrência de fraudes em concessão de benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, má gerência dos recursos e, também, a concessão prematura de benefícios.

Quanto mais cedo é concedido o benefício da aposentadoria, mais tempo a Previdência terá de pagar o benefício ao aposentado, e a idade mínima para a aposentadoria influencia diretamente essa questão.

Atualmente, a expectativa de vida do brasileiro é de 75,5 anos. Portanto, utilizando o exemplo do tópico anterior, caso um segurado se aposente aos 51 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, ele receberia o benefício por 24 anos. Casos assim fazem com que o órgão previdenciário conceda por muito tempo o benefício.

Considerando isso, em 1999 foi implantado o Fator Previdenciário para as aposentadorias. Ele é de aplicação obrigatória na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativa na aposentadoria por idade.

Trata-se de um multiplicador que considera a idade do segurado no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida (com base na expectativa de vida). Em regra, quanto menor o fator, menor será a renda mensal do benefício. Assim, geralmente ele atua como um redutor do valor.

O governo buscou, com isso, equilibrar um pouco a economia da Previdência Social, tendo em vista que, com a aplicação do fator previdenciário, quanto mais cedo um segurado se aposenta, menos ele receberá por mês.

Contudo, atualmente, o governo está apresentando outra forma de resolver o problema: instituir uma idade mínima para todas as aposentadorias. É fato que a idade avançada é um risco social, pois o trabalhador vai perdendo a capacidade para trabalhar, porém, o tempo de contribuição não se enquadra como um fator que merece uma proteção do Estado e, por isso, não se encaixaria na finalidade da Previdência Social.

Visando estas mudanças, está em tramitação a proposta de reforma das leis previdenciárias que, entre outras questões, extinguirá a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o INSS passará a exigir uma idade mínima para que o segurado possa se aposentar, ajudando a diminuir o déficit da previdência.

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