O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pela concessão dos benefícios oferecidos pela Previdência Social. Para ter direito a qualquer um deles, além de contribuir regularmente para a manutenção do sistema previdenciário do país, é preciso cumprir os requisitos estabelecidos em lei.

Atualmente, é discutida uma proposta de Reforma (PEC 287) que modifica as regras da aposentadoria. Essas mudanças não afetam aqueles que já têm direito adquirido ao benefício, mas os outros trabalhadores precisam ficar atentos.

Quer saber mais? Preparamos este artigo para explicar as principais mudanças. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas sobre o assunto!

O que é a Reforma da Previdência?

Desde o ano passado, o Governo Federal está se esforçando para aprovar a Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional no formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O texto já foi aprovado na Câmara e agora deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça para, depois, seguir para aprovação em dois turnos no Senado.

Entre os principais pontos discutidos, podem ser destacados os seguintes:

  • fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar;

  • aumento no tempo de carência para obter aposentadoria (tempo necessário de contribuição para o INSS autorizar o benefício);

  • mudança na forma de cálculo dos benefícios oferecidos, incluindo as aposentadorias e pensões.

De acordo com o Governo, as alterações são necessárias e devem ser feitas o quanto antes, porque o sistema previdenciário do país estaria à beira do colapso: chegaria um momento em que não seria possível para pagar o benefício de todos os segurados.

Quem será afetado com as mudanças?

De modo geral, todas as pessoas estarão sujeitas às novas regras da aposentadoria. Entretanto, há algumas diferenças e exceções. Confira abaixo:

  • servidores públicos → apesar de a maioria estar vinculada a regimes próprios (RPPS), estarão sujeitos às regras dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS);

  • forças armadas → devem seguir um regime específico, mas o projeto vai ser separado e ainda deve ser enviado ao Congresso Nacional;

  • policiais militares e bombeiros → os estados e o Distrito Federal devem se encarregar das alterações em suas respectivas legislações;

  • policiais civis e federais → estarão sujeitos aos novos requisitos de idade (65 anos para homens e 62 para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (25 anos).

Como se percebe, o texto da proposta atual não interfere em todas as categorias de imediato. Para os militares das forças armadas, policiais militares e bombeiros, trata-se apenas de uma perspectiva de reforma.

Quais as principais mudanças?

Idade mínima

A proposta estabelece uma idade mínima para que a pessoa possa se aposentar. Os limites de idade passam a ser 65 anos para os homens e 62 anos para mulheres.

Isso significa que o segurado só pode entrar com o pedido após completar essa idade. Sendo assim, fica extinta a aposentadoria por tempo de contribuição.

Tempo de contribuição

Nas regras atuais da aposentadoria, o trabalhador precisa de 15 anos de contribuição para cumprir a carência para esse tipo de benefício.

Com a aprovação da reforma, o período mínimo passa a ser de 25 anos, independentemente de a pessoa já ter alcançado o requisito de idade.

Valor da aposentadoria

O valor dos benefícios concedidos pelo INSS é calculado com base em uma média feita a partir de todos os salários de contribuição (SC) do segurado, que não pode ultrapassar o teto da previdência (atualmente R$ 5.531,31).

  • Como é hoje → cálculo baseado na média aritmética dos 80% maiores SC do trabalhador, sendo desconsiderado os 20% menores;

  • Como fica → a média será feita a partir de todos os SC recolhidos durante o período de trabalho do indivíduo.

Se a reforma for aprovada, o segurado terá o direito de receber o equivalente a 70% desse cálculo após 25 anos de contribuição (51% somados de 1% a cada grupo de 12 contribuições para o INSS).

Para receber mais do que isso, é necessário permanecer em atividade e contribuir por mais tempo. Nesses casos, a proposta estabelece um aumento para cada ano adicional, conforme abaixo:

  • + 1,5 ponto percentual a cada ano que superar 25 anos de contribuição;

  • + 2,0 pontos percentuais a cada ano que superar 30 anos de contribuição;

  • + 2,5 pontos percentuais a cada ano que superar os 35 anos de contribuição.

Confira a tabela para facilitar a compreensão:

Ponto percentual adicionalAnos de contribuiçãoPorcentagem do benefício
1,52570,0%
1,52671,5%
1,52773,0%
1,52874,5%
1,52976,0%
1,53077,5%
2,03179,5%
2,03281,5%
2,03383,5%
2,03485,5%
2,03587,5%
2,53690,0%
2,53792,5%
2,53895,0%
2,53997,5%
2,540100%

Sendo assim, o segurado que quiser receber o benefício integral deverá contribuir para o INSS durante 40 anos.

Regras de transição

Para as pessoas que estão próximas de se aposentar, haverá uma regra de transição. O objetivo desse instrumento é minimizar o impacto da proposta sobre essas pessoas.

Todos os trabalhadores que tenham a idade mínima e paguem o pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que lhes falta cumprir podem participar.

A tabela de idade é progressiva:

Ano de vigênciaHomensMulheres
20185553
20205654
20225755
20245856
20265957
20286058
20306159
20326260
20346361
20366462
203865

Para ficar mais fácil de entender, veja o seguinte exemplo:

  • Maria tem 50 anos e já contribuiu por 25 anos;

  • pelas regras atuais, ela poderia se aposentar após 30 anos de contribuição;

  • dentro da regra de transição, ela deverá trabalhar mais 5 anos e ainda cumprir o pedágio de 30%, que equivale a 1 ano e meio;

  • serão mais 6 anos e meio de contribuição;

  • entre 2018 e 2024 a idade mínima para a mulher entrar nessas regras será de 56 anos.

  • Maria cumpre os requisitos e pode se aposentar desse jeito, já que terá exatamente 56 anos em 2024.

Pensões

Com relação às pensões, a proposta mantém esses benefícios vinculados ao salário mínimo, mas agora só permite uma acumulação: aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.

Nesses casos, há limite de dois salários mínimos, mas é garantida a possibilidade de o beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso (caso a combinação supere esse limite).

As pessoas que já recebem aposentadoria e pensão, mesmo que acumulando benefícios, não serão afetadas pois já têm direito adquirido.

Servidores públicos

Os servidores públicos, incluindo os juízes, deverão seguir as regras do INSS para obter aposentadoria.

As principais implicações para essa categoria são:

  • idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres);
  • tempo de contribuição mínimo de 25 anos;
  • fim das aposentadorias integrais;
  • exigência de cumprir 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que será concedida aposentadoria. 

Como visto, as regras para aposentadoria vão se tornar mais rígidas. Os trabalhadores precisarão ficar mais tempo em atividade e os valores dos benefícios serão menores do que aqueles calculados pelas regras atuais. 

Gostou deste post sobre a Reforma da Previdência? Então deixe um comentário e compartilhe sua opinião sobre o assunto!