Por que um escritório de advocacia cobra honorários?

Há várias situações que podem motivar o acionamento da justiça: uma cobrança indevida, um vizinho barulhento e até mesmo um pedido de aposentadoria negado pelo INSS. Assim, se você se encontra em qualquer uma dessas situações (ou entre as inúmeras outras possíveis) e já buscou um escritório de advocacia, é provável que tenha ouvido o termo “honorários”, certo? Surge, então, a pergunta: por que um escritório de advocacia cobra honorário?

Veja a seguir o significado desse termo e quais os padrões de cobrança permitidos para que você não saia no prejuízo:

O que são honorários advocatícios?

Os advogados, como profissionais liberais, têm a formação adequada e a liberdade para realizarem a sua atividade tanto como empregados ou associados de um escritório quanto por conta própria. Os honorários advocatícios constituem a remuneração paga a esses profissionais.

O advogado pode e deve cobrar pelas consultas realizadas (assim como um médico cobra pelas consultas dele) e também pelos serviços jurídicos prestados, tais como o ingresso de uma ação propriamente dita, a representação em alguma audiência ou na elaboração de notificação extrajudicial àquele vizinho barulhento para que ele pare com as festas de madrugada.

Os honorários serão cobrados por qualquer profissional ou escritório de advocacia. A seguir, veremos os fatores que influenciam na determinação desse valor.

Qual é a infraestrutura de um escritório?

Como qualquer outro estabelecimento, os escritórios de advocacia possuem gastos com o local, infraestrutura e contratação de serviços básicos, tais como água, energia elétrica, telefonia, entre outros. Os honorários cobrados serão utilizados, em primeiro lugar, para cobrir todos esses custos.

Também cabe ressaltar que os detalhes fazem a diferença para que você, provável cliente, se sinta à vontade e queira contratar aquele escritório — afinal, um cafezinho ou um suco que sejam servidos durante uma consulta jurídica são um diferencial, não é mesmo?

Quanto melhor for o serviço prestado, contando desde o atendimento, o tipo de estabelecimento e a suas conveniências, maior será a cobrança dos honorários advocatícios.

Qual é a capacitação dos profissionais?

Como um dos pontos mais importantes, o profissional escolhido deve ser capacitado para auxiliar em sua causa. Isso inclui o básico: a graduação no curso de Direito, que possui o período total de 5 anos, além da inscrição e aprovação no Exame da Ordem de Advogados do Brasil — a tão conhecida OAB — e o pagamento de sua anuidade.

Além disso, os profissionais do Direito devem se manter atualizados sobre as leis vigentes e sobre o sistema jurídico, considerando que a nossa legislação se altera conforme os anseios da sociedade. Isso significa que o bom profissional é aquele advogado antenado, seja por meio da participação em cursos e congressos, ou o ingresso em especializações, mestrados ou doutorados.

Assim sendo, quanto mais capacitado for o profissional e maior for a sua experiência jurídica na área, o seu preço pode ser maior, afetando, inclusive, a sua agenda e disponibilidade (também como um profissional da saúde). Os honorários advocatícios são utilizados para cobrir toda essa capacitação, já que ela é revertida em benefício ao próprio cliente.

Sabe aquela história do profissional que cobrou R$ 2 mil para apertar o parafuso certo? Então, o parafuso custa R$ 5, mas saber onde apertar é que faz a diferença. O conhecimento e a experiência podem e devem ser devidamente cobrados em qualquer área de atuação.

Existe uma cobrança mínima?

O Código de Ética e Disciplina da OAB determina em seu artigo 48 que a cobrança de honorários advocatícios deve respeitar o valor mínimo presente na tabela de honorários

Assim, essa tabela funciona como um padrão de cobrança, lembrando que o profissional pode cobrar um valor superior ao que se encontra nela — tudo vai depender da dificuldade da causa, das chances de vitória, da condição econômica do cliente e também dos itens já citados nesse artigo.

Vale lembrar, ainda, que a cobrança de preço inferior à tabela de honorários da OAB implica na chamada captação indevida de clientes e pode causar desde sanções disciplinares graves ao profissional até a perda do direito de advogar.

Por isso, os clientes devem ter consciência sobre a impossibilidade de abatimento do valor mínimo por conta do próprio Código de Ética da Ordem dos Advogados.

O que pode ser feito é a transação na maneira do pagamento: em parcelas, com um valor antecipado ou, até mesmo, a realização do pagamento pode ocorrer apenas em caso de sucesso da ação.

E existe um limite de cobrança?

Assim como há um limite mínimo de cobrança para a proteção do profissional liberal, há também um valor limite de cobrança para preservação dos clientes que buscam o serviço de advocacia. Ou seja, para que não sejam cobrados valores abusivos.

Igualmente, é a OAB e o seu Código de Ética que regulamentam tal limite em seu artigo 50, prescrevendo que o advogado não pode receber mais do que o cliente ao final da causa.

O que isso significa em números? O profissional pode reter até 50% do proveito econômico do processo, incluindo-se aqui todos os tipos de honorários arbitrados (que serão vistos a seguir). Ou seja, se o cliente sai vencedor de uma ação e ganha R$ 4 mil, o advogado não pode receber mais do que R$ 2 mil.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

Existem três tipos de honorários advocatícios:

  • contratuais ou convencionais;
  • honorários de sucumbência;
  • arbitrados judicialmente.

Os primeiros, como o próprio nome já diz, são aqueles contratados feitos entre as partes em que o profissional e o cliente convencionam um valor e a maneira de pagamento. Como exemplos, temos o valor fechado no início do processo, uma porcentagem no início e o restante ao término da ação, parcelas mensais ou ainda uma porcentagem ao final do processo mediante o sucesso da ação.

O que vale neste caso é o acordo entre as partes, ressaltando-se a importância da elaboração de um contrato de prestação de serviços como maneira de assegurar ambas as partes sobre o tipo de serviço e o seu pagamento.

Já os honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora pelo serviço despendido. Os juízes são os responsáveis por esse arbitramento, que geralmente giram em torno de 10 a 20% do valor da ação, e tais honorários podem se acumular aos honorários contratuais desde que o profissional não receba mais do que 50% do valor obtido.

Por fim, quando as partes – cliente e advogado – não acordam sobre o valor dos honorários ou não formalizam via contrato escrito a porcentagem combinada, há o risco de, ao final da ação, surgirem problemas quanto ao pagamento. Assim, a questão é levada ao juiz, que determinará o preço dos honorários advocatícios. Por isso, é sempre bom lembrar da elaboração de um contrato.

Entendeu por que um escritório de advocacia cobra honorário? Sabendo sobre os tipos de cobrança, você fica mais confortável para escolher um bom escritório e um profissional confiável para atuar em sua causa.

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