Ao gerir um negócio, o risco de crises financeiras são constantes e, dependendo da situação, a empresa corre o perigo de ser obrigada a decretar a falência. Como uma forma de evitar essa medida extrema, foi criado o instituto da Recuperação Judicial.

Esse procedimento é de conhecimento obrigatório para administradores e proprietários de empresas, mas a sua aplicação gera diversas dúvidas.

Preparamos este texto para explicar o que é esse instituto e como funciona o processo. Continue a leitura e entenda!

O que é a recuperação judicial?

A Recuperação Judicial foi instituída pela Lei n.º 11.101/2005 e trata-se de uma medida com finalidade de recuperar a empresa e evitar a falência, quando a companhia não tem mais capacidade de cumprir as suas obrigações, nem quitar os seus débitos.

Utilizando esse procedimento, as empresas podem buscar formas para reorganizar o negócio, reestruturando suas operações, estratégias e dívidas com os credores. Dessa forma, esse instituto permite que a organização busque solucionar a crise financeira e formas de adimplir suas obrigações.

Cabe destacar ainda que antes da Lei de Recuperação Judicial, existia a figura da concordata, bastante semelhante ao procedimento atual, mas com uma grande diferença: era necessário apenas que o juiz concordasse com o procedimento, sem que os credores precisassem aprovar.

Como funciona esse procedimento?

A recuperação pode ser requerida por qualquer empresa, independentemente do porte. Contudo, conforme art. 2º, I e II da Lei 11.101, a norma não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, seguradoras ou outras empresas a elas equiparadas.

O processo deve seguir os seguintes procedimentos:

Fase postulatória

O primeiro passo é elaborar uma petição, com todos os documentos elencados no art. 51 da lei, como demonstrações contáveis, relação completa dos credores, empregados, relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores, entre outros.

Feito isso, é preciso encaminhar o pedido ao Judiciário para análise. Esse procedimento deve ser feito por um advogado qualificado, com conhecimento e experiência nesse processo para garantir o atendimento de todas as determinações legais.

Todos os documentos juntados serão avaliados pelo juiz, que deferirá ou não o pedido de processamento da recuperação.

Fase deliberativa

Caso seja deferido o processamento, inicia-se a fase deliberativa. Nesse momento, a empresa deverá apresentar o plano de recuperação no prazo de 60 dias da publicação da decisão de deferimento. Após esse procedimento, os credores têm o prazo de 120 dias pra discutir a proposta e buscar um acordo.

Para isso, é formada uma assembleia de credores sujeitos ao procedimento, admitidos no processo após a verificação dos créditos pelo juízo, que votarão a aprovação do plano de recuperação.

Esses prazos totalizam 180 dias, durante os quais a empresa estará protegida de execuções e cobranças judiciais, como uma espécie de blindagem enquanto a recuperação é deliberada, visando garantir o sucesso do procedimento.

Durante esse período a empresa deve se organizar da melhor forma para conseguir colocar os débitos em dia e executar o plano aprovado. Contudo, caso o plano seja rejeitado pelos credores, o juiz decretará a falência da empresa.

Fase executória

Se o plano de recuperação for aprovado, inicia-se a fase executória, ou seja, o plano de recuperação será colocado em prática. Ainda deverá ser anotada a recuperação no Registro Público de Empresas, conforme determinação do juiz.

Também será nomeado um administrador judicial, que terá a função de fiscalizar a empresa e enviar um relatório mensal para o magistrado do caso. Ressalte-se que não podem exercer o cargo as pessoas que tenham relação de parentesco de até terceiro grau com o devedor, amigos, inimigos ou dependentes, nem os administradores, controladores e representantes legais da empresa.

A organização permanecerá em recuperação pelo prazo de 2 anos, período em que deverá constar a expressão “em Recuperação Judicial” em todos os atos, contratos e documentos do devedor. Durante esse prazo, o descumprimento de qualquer obrigação firmada no plano acarretará a decretação judicial da falência, com o vencimento antecipado de todas as dívidas da empresa e dos sócios.

Encerramento do processo

Após o término do prazo de 2 anos, e cumpridas as obrigações que venceram nesse período, o juiz encerrará o processo por sentença, determinando:

  • o pagamento do saldo de honorários do administrador judicial;

  • a apuração das custas judiciais que deverão ser recolhidas;

  • a apresentação de um relatório pelo administrador judicial sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

  • a dissolução do comitê de credores;

  • a exoneração do administrador judicial;

  • a comunicação ao Registro Público de Empresas.

Se após o encerramento do processo ocorrer o descumprimento de alguma obrigação, caberá ao credor solicitar a execução individual ou requerer a falência do devedor.

Quais são as vantagens para a empresa?

Além da possibilidade de se reorganizar e evitar a falência, esse procedimento permite que a empresa mantenha os seus empregados e a sua produção, fundamentais não apenas para a sobrevivência da companhia, mas também para todos os que dependem dela: os funcionários, os credores que aguardam o recebimento das dívidas e os consumidores que possuem uma relação com o empreendimento.

Contudo, a principal vantagem é a ocorrência do período de “blindagem” durante a fase deliberativa. Com a suspensão de todos os processos executórios, pagamentos e penhoras pelo prazo de 180 dias, a empresa consegue se preparar melhor para a elaboração do plano de recuperação e formular as propostas de pagamento para os credores.

Assim, quando a empresa constatar uma crise financeira com o risco de falência, o processo de recuperação judicial pode ser a saída para alcançar a reestruturação do negócio.

O ideal é buscar o auxílio de um advogado especializado, que poderá identificar possíveis soluções e analisar a possibilidade e viabilidade de solicitar a recuperação da empresa, identificando, inclusive o melhor momento para que o negócio tenha maiores chances de sucesso no processo e não ter a falência decretada.

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