O contrato de prestação de serviços é o documento que vai conter todas as normas referentes à negociação e o que foi acordado entre as partes. Ele é fundamental, pois traz segurança para os envolvidos.

Para elaborar esse documento, é importante entender a sua importância e quais são o cuidados e cláusulas fundamentais para evitar erros.

Visando o esclarecimento dessas questões, preparamos este artigo. Se você tem dúvidas sobre como elaborar esse contrato, continue a leitura!

O contrato de prestação de serviços

O contrato nada mais é do que um acordo, no qual uma parte se compromete a prestar um serviço para a outra, mediante retribuição. Para isso, esse documento indica os direitos e deveres de cada um, os detalhes dessa transação, como o tipo de serviço, valores, formas de pagamento, entre outros itens necessários para garantir a clareza sobre as obrigações existentes.

Esse documento é diferente dos contratos de trabalho, pois este segue regras da CLT e outras legislações trabalhistas, enquanto o contrato de serviço é formalizado para a realização de um serviço isolado e/ou específico, sem que configure vínculo empregatício.

Para garantir que não haverá configuração de vínculo, é preciso ter cuidados especiais tanto na elaboração, quando na execução do contrato, para não configurar os requisitos da CLT para reconhecimento de relação empregatícia: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, cumulativamente, sendo aplicável somente às pessoas físicas.

Desse modo, tomador e prestador de serviço devem ter especial atenção aos termos do contrato, para que o documento esteja adequado para as necessidades de todos.

Como elaborar um contrato

O contrato deve conter algumas cláusulas básicas para garantir a segurança do negócio e o atendimento a todos os interesses das partes. Ainda, é essencial que o documento seja claro, sem dar margem para outras interpretações ou dúvidas, que podem resultar em uma futura ação judicial. Saiba quais são as cláusulas essenciais para um contrato de prestação de serviços:

Qualificação das partes

O primeiro item que deverá constar no contrato é a qualificação das partes, identificando quem é o tomador de serviços (contratante) e o prestador de serviços (contratado). Para isso é necessário indicar todos os dados que individualizem a parte. No caso de pessoa física, o ideal é contar o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF e endereço completo. Para as pessoas jurídicas, os dados do representante legal, e indicar o nome da empresa, o CNPJ, o número da inscrição estadual ou municipal, ser houver, e o endereço da sede.

Logo após a qualificação, é importante constar a informação que as partes acordam o contrato pelas cláusulas e condições que constarão a seguir.

Objeto do contrato

Nesta cláusula deve ficar indicado qual é o objeto do contrato, o que as partes estão acordando. É preciso indicar detalhadamente, com as características, dados técnicos, se for o caso, e todas as informações que sejam fundamentais para a transparência do contrato.

Assim, o prestador de serviços pode identificar o serviço, a finalidade e tudo que está, ou não, incluso na contratação.

Obrigações do contratante e do contratado

Para que uma relação contratual funcione corretamente, é fundamental que o contrato indique as obrigações de cada parte do contrato. Normalmente as duas são indicadas em cláusulas diferentes, e devem contar detalhadamente o que cada parte deve fazer.

Por exemplo, uma obrigação do contratante pode ser realizar os pagamento nas condições estabelecidas. Já o contratado pode ter a obrigação de fornecer notas fiscais pelo serviço ou fornecer informações ao tomador quando solicitadas.

Preço e condições de pagamento

Uma cláusula fundamental é a do prazo e das condições de pagamento. Deve ser indicado o valor do contrato — que pode ser em dinheiro ou utilidades — e as condições de pagamento. Ou seja, deve constar o valor total, detalhes do parcelamento, se aplicável, e o prazo para pagamento.

Isso é importante pois, na sua ausência, será necessária intervenção judicial para que seja fixado o valor devido por arbitramento, caso as partes não entrem em acordo após a prestação do serviço.

Ainda, se for o caso, nessa cláusula também já deve ser abordado o reajuste de valor e eventuais reembolsos de despesas pela parte contratante.

Prazo

É importante determinar um prazo no contrato, que pode ser o prazo para início e finalização do serviço, ou o tempo de contratação que poderá, ou não, ser renovado depois, nos casos de serviços de prestação contínua. De acordo com a lei, esse prazo não poderá ser superior a quatro anos, situação em que o contrato será extinto, sendo necessário fazer uma nova contratação.

Rescisão

A rescisão do contrato é o encerramento do contrato por motivo que não seja o cumprimento do mesmo. As partes podem estabelecer as condições dessa decisão e eventuais taxas ou penalidades que poderão ser pagas a que saiu prejudicado.

Descumprimento e multa

Outra cláusula importante é a de descumprimento e multa. Nesse tópico, o contrato vai especificar as penalidades para quem descumprir com alguma previsão contratual, como o estabelecimento de multas.

Condições gerais

Nessa cláusula é possível abordar outras questões gerais do contrato, como a inexistência de vínculo empregatício entre os contratantes. Também é possível indicar a possibilidade ou não da realização de transferencia ou subcontratação dos serviços pelo contratado ou outras disposições que as partes entendam necessárias.

Foro

A cláusula do foro é a indicação da comarca que terá competência para julgar questões relacionadas a controvérsias geradas pelo contrato. Dessa forma, em caso de desentendimento entre as partes, o processo judicial deverá ser ajuizado no foro da comarca indicada no contrato.

Ao final, é necessário indicar a data, o nome e as assinaturas do contratante e do contratado. Em regra, também é necessário a assinatura de duas testemunhas (com identidade e/ou CPF). Para maior segurança é possível registrar o contrato em cartório, mas esse procedimento não é obrigatório. A recomendação é, se possível, realizar o reconhecimento de firma dos contratantes e das testemunhas.

Adaptando o contrato às necessidades da empresa

As cláusulas indicadas são básicas, podendo ser complementadas conforme e necessidade do prestador ou tomador de serviços. É importante identificar as especificidades do serviço para adequar o contrato às necessidades da contratação.

Se o serviço necessite do fornecimento de informações ou materiais pelo cliente, é necessário que conste uma cláusula expressa sobre isso, e sobre a impossibilidade de cobrança de resultados até que a situação seja regularizada, por exemplo.

Por outro lado, se o prestador de serviços que realizará a compra de materiais, é importante constar a política de reembolso e os documentos necessários para a solicitação, como orçamentos e nota fiscal.

Por isso, tendo em vista as peculiaridades de cada situação, o ideal é contar com um advogado para elaborar o contrato ou, ao menos, contratá-lo para fazer uma análise e revisão do documento já redigido para garantir que todas as cláusulas essenciais estão presentes e que o contrato está de acordo com a legislação.

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