O texto base da PEC 278/2016 foi aprovado em maio de 2017 pela Comissão Especial da Reforma da Previdência e aguarda a votação em dois turnos pelo plenário.

Enquanto isso, diversas dúvidas surgem para o brasileiro, que tem sido inundado por informações e especulações a respeito das importantes mudanças que afetarão a sua aposentadoria, caso a reforma seja aprovada.

No post de hoje, vamos falar sobre como a aposentadoria de servidor público vai ser afetada, se as regras forem alteradas.

Aposentadoria compulsória

Como é atualmente

A redação do artigo 40, parágrafo II da Constituição Federal, prevê a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos de idade, conforme lei complementar.

Como ficará com a reforma

A PEC 278/2016 prevê que a idade mínima de 75 anos possa ser elevada sempre que a expectativa de sobrevida do brasileiro cresça em um ano inteiro.

A expectativa de sobrevida é medida anualmente pelo IBGE e significa a possível quantidade de anos que uma pessoa ainda vai viver, considerando a idade que ela possui naquele momento.

Os proventos da aposentadoria do servidor público na modalidade compulsória corresponderão ao resultado do que o trabalhador contribuiu dividido por 25, multiplicado por 51% da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para os recolhimentos, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria.

Aposentadoria por incapacidade de trabalho

Como é atualmente

O servidor incapaz de desempenhar o seu trabalho é aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a incapacidade decorrer de acidente do trabalho.

Como ficará com a reforma

Com o novo texto da reforma, mesmo que o servidor apresente uma incapacidade permanente para o trabalho que ele desempenha, será analisada a possibilidade de readaptá-lo em outra função. Somente se isso se mostrar impossível é que será aposentado.

A regra para o valor dos proventos não sofreu alteração.

Aposentadoria voluntária

Como é atualmente

Para se aposentar voluntariamente, é necessário cumprir o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se pretende a aposentadoria. Isso é válido para homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Caso o servidor não cumpra o tempo mínimo de contribuição, a aposentadoria é concedida com proventos proporcionais, desde que o homem tenha 65 anos de idade ou a mulher 60 anos.

Os proventos são calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Como ficará com a reforma

O texto da reforma prevê a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se pretende a aposentadoria, sem distinção de gênero.

Houve mudança também no artigo que estabelecia que os proventos da aposentadoria do servidor não poderiam exceder a remuneração do cargo em que se desse a inativação. Agora, a regra é que a remuneração não pode ser inferior ao limite mínimo nem superior ao limite máximo estabelecidos para o regime geral da previdência social.

Os proventos serão calculados na proporção de 51% da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, acrescidos de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100% da média.

Ou seja, para que o trabalhador público obtenha 100% da média das remunerações percebidas, ele deverá contribuir por 49 anos.

Aposentadoria especial

Como é atualmente

O servidor que desempenha atividades em ambientes sujeitos a condições especiais, insalubres, perigosas, que prejudiquem a saúde e com exposição a agentes nocivos — como produtos químicos e fogo — tem direito à aposentadoria especial. Ela não exige idade mínima nem a aplicação do fator previdenciário, e o tempo de contribuição pode ser de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do caso.

Como ficará com a reforma

A aposentadoria especial foi criada com o intuito de cuidar do bem-estar do trabalhador, que expõe tanto a sua integridade física quanto sua saúde a riscos.

No entanto, o texto da reforma retirou o termo “integridade física” da redação, suprimindo o direito ao benefício dos casos em que o servidor labore em ambiente periculoso.

Além disso, também foi vedada a caracterização da aposentadoria especial por categoria profissional ou ocupação, ou seja, o trabalhador deverá comprovar a exposição ao agente nocivo, fazendo com que a preocupação de prevenir riscos à saúde seja extinguida da lei.

A reforma também limitou a redução do tempo exigido para a obtenção do benefício a, no máximo, 10 anos no requisito idade e cinco anos no requisito tempo de contribuição. Dessa forma, quem tiver direito à aposentadoria especial só poderá se aposentar aos 55 anos de idade e após 20 anos de contribuição.

Integralidade e paridade

Como é atualmente

A integralidade determina que o servidor, ao se aposentar, tenha a remuneração equivalente a de quando ocupava cargo efetivo.

A paridade garante que os reajustes na aposentadoria sejam idênticos aos de quem está na ativa.

Como ficará com a reforma

A previsão é de que apenas os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e que se aposentem aos 65 anos, se for homem, ou aos 62 anos, se for mulher, terão direito à integralidade e paridade.

Regime próprio-RPPS

Como é atualmente

Os servidores públicos possuem um regime previdenciário próprio, com políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Como ficará com a reforma

A intenção da reforma previdenciária é acabar com a diferença entre o regime geral e o público, colocando todos os trabalhadores sob as mesmas regras.

As regras atingirão todos os servidores públicos?

Pela proposta, as regras para aposentadoria de servidores públicos atingirão apenas os trabalhadores federais.

Os estados e municípios terão seis meses para criar as suas próprias regras; se não fizerem isso, terão de se adaptar à regra da União.

E então, gostou do nosso artigo? Se você ficou com alguma dúvida a respeito da aposentadoria de servidor público, entre em contato conosco! Teremos o maior prazer em ajudá-lo!