A legislação trabalhista prevê diversos direitos aos trabalhadores, com a finalidade de protegê-los. Isso acontece porque eles são entendidos como a parte mais fraca nas relações empregatícias. Entre as garantias previstas, está a estabilidade provisória, que impede que o empregado seja demitido pela vontade do empregador por um determinado período.

Porém, estamos falando de um direito que traz regras bem específicas e, portanto, é comum surgirem dúvidas sobre o assunto.

Pensando nisso, preparamos este artigo para mostrar quais são as regras e quando o trabalhador tem estabilidade no emprego. Continue a leitura e saiba mais!

As regras da estabilidade provisória

O direito à estabilidade provisória é garantido em situações específicas, previstas na lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho.

Com ele, o empregado não pode ser dispensado, exceto se cometer uma falta grave que justifique a demissão por justa causa. Tal medida tem a finalidade de proteger o trabalhador exposto a determinadas condições que o deixam mais vulnerável em sua vida pessoal ou profissional.

Assim, o empregador fica impedido de demiti-lo por um período determinado pela lei.

As regras específicas sobre as situações que garantem essa estabilidade estão previstas na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis específicas, conforme explicaremos no próximo tópico.

As 5 principais situações que dão direito à estabilidade provisória

Como vimos, para ter direito à estabilidade provisória no emprego, o trabalhador precisa estar incluído em algumas das situações previstas pela legislação. Conheça as 5 principais a seguir.

1. Membro da CIPA

O trabalhador que faz parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conhecido como cipeiro, tem a estabilidade garantida desde o registro da candidatura até um ano após o término do seu mandato, caso seja eleito (isso vale inclusive para o caso dos suplentes).

Trata-se de um direito que foi garantido pelo art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF e pela Súmula 339 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Busca-se proteger o trabalhador quanto a alguma retaliação do empregador em razão da função que desempenhou.

2. Dirigente sindical

O empregado que ocupa um cargo eletivo de representação ou a direção no sindicato da categoria ou em associação profissional também tem direito à estabilidade.

Nesse caso, as regras são semelhantes às dos membros da CIPA: tal garantia vale desde a candidatura até um ano após o fim do mandato, inclusive para os suplentes.

A regra está prevista no art. 543, §3º, da CLT e determina que, em caso de justa causa, é preciso abrir o Inquérito de Apuração de Falta Grave. Trata-se de um procedimento judicial que analisará os fatos para determinar se é cabível ou não a demissão. 

3. Gravidez

A empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme previsto no art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Esse caso, porém, exige bastante atenção. A CLT aborda o assunto no art. 391-A, deixando claro que a confirmação da gravidez que tenha acontecido durante a vigência do contrato de trabalho, inclusive durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, também garante a estabilidade. 

Ou seja: basta que a gestação se inicie durante o contrato de trabalho para que a empregada tenha direito à estabilidade — inclusive nos contratos temporários. Muitas gestantes não conhecem esses detalhes e acabam não cobrando seus direitos.

Vale lembrar que esse direito foi estendido, pela Lei 13.509/2017, aos empregados adotantes ou que tenham recebido a guarda provisória para fins de adoção.

4. Acidente de trabalho

Outra ocorrência que garante a estabilidade provisória é o acidente de trabalho. Nessas circunstâncias, ela dura 12 meses após o encerramento do auxílio-doença acidentário.

A regra é prevista pelo art. 118 da Lei 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Além disso, ele deixa claro que o direito será garantido apenas caso tenha ocorrido um acidente de trabalho e o empregado seja afastado de suas funções, recebendo o auxílio-doença por tal motivo.

Assim, se o trabalhador receber auxílio-doença por outros motivos ou não precisar ficar afastado devido ao acidente, não terá direito à estabilidade provisória. Por outro lado, não é exigido que ele seja contemplado pelo auxílio-acidente (um benefício oferecido em caso de sequelas).

5. Dirigente de cooperativa de empregados 

Os trabalhadores eleitos dirigentes de cooperativas de empregados têm direito à mesma estabilidade garantida aos cipeiros e dirigentes sindicais, do momento do registro das candidaturas até um ano após o término dos mandatos.

 Isso foi estabelecido pelo art. 55 da Lei 5.764/1971. Mas é importante não confundir cooperativas de empregados com as de trabalho. No segundo caso, não há direito à estabilidade.

O que fazer em caso de descumprimento da regra pelo empregador

Se o empregador demitir alguém que tenha direito à estabilidade provisória sem justa causa, o empregado pode tomar algumas medidas para buscar por seus direitos. Em determinadas situações, a empresa não tem conhecimento sobre a causa da estabilidade.

Por isso, é importante comunicar o empregador sobre seu direito: assim, ele pode corrigir o erro, impedindo a rescisão ou fazendo a reintegração ao emprego.

Entretanto, nem sempre uma solução amigável é possível, portanto é fundamental procurar por um advogado caso a empresa descumpra seu direito à estabilidade. Um profissional especializado conseguirá avaliar seu caso e indicar a melhor solução, além de dar todo o suporte para que você ingresse com uma reclamatória trabalhista.

Na ação judicial, o trabalhador tem o direito de ser reintegrado ou, quando isso não for possível, receber uma indenização correspondente aos valores que seriam devidos caso ainda estivesse empregado.

Mesmo em caso de reintegração, todas as verbas que seriam recebidas durante o afastamento pela demissão até seu retorno também devem ser quitadas pela empresa. Dessa forma, o empregado não tem prejuízos.

Pronto! Agora que você já sabe o que é a estabilidade provisória e como ela funciona, fica mais fácil atentar a essas questões para identificar seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure sempre um advogado trabalhista para analisar sua situação. 

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